Renovação da CNH agora é automática para bons motoristas

Condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores passam a contar com a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação após a sanção da nova legislação que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 5 de junho. A mudança tem origem na medida provisória 1.327/2025 e busca reduzir a burocracia para condutores que mantêm bom histórico no trânsito.
O benefício é destinado aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, cadastro que pode ser ativado por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. O sistema reúne condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Como funciona

Com a nova regra, ao término da validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, a renovação ocorrerá automaticamente para os participantes do cadastro positivo. Apesar disso, permanece obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação.
A norma também estabelece que os exames médicos e avaliações psicológicas deverão ser realizados exclusivamente por profissionais credenciados e habilitados como peritos examinadores, com formação específica em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Outra mudança prevista na lei envolve os custos dos exames. Os valores passarão a seguir uma tabela nacional definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito. Os preços serão atualizados anualmente com base no IPCA ou em outro índice oficial que o substitua.
Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, a medida já vinha sendo aplicada desde dezembro de 2025 por força da medida provisória e teria beneficiado aproximadamente 2 milhões de motoristas, com economia estimada em mais de R$ 850 milhões em custos e procedimentos administrativos.
A regulamentação complementar deverá definir os detalhes operacionais da renovação automática e os critérios para manutenção do benefício aos condutores cadastrados no sistema positivo.